HC 1081587 - DECISAO

HC 1081587 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF e deve-se indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GASTAO GONCALVES ALVES BISNETO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Do Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GASTAO GONCALVES ALVES BISNETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Do Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 questão sobre adequação da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas diante de quadro de esquizofrenia do paciente

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF e deve-se indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.