HC 1081294 - DECISAO

HC 1081294 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de fundamento para superar a Súmula 691 do STF, isto é, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, aguarda-se o pronunciamento do tribunal de origem sobre o mérito do writ.

Parties
Paciente: WESCLEY DE SOUZA BANDEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

WESCLEY DE SOUZA BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 suficiência da audiência de custódia como controle judicial da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de fundamento para superar a Súmula 691 do STF, isto é, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, aguarda-se o pronunciamento do tribunal de origem sobre o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.