HC 1076237 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da peça imprescindível (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva), o que impediu a adequada instrução da impetração e o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: LUIS GUSTAVO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Desobediência (art. 330 Cp), Direção Perigosa (art. 311 Ctb), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS GUSTAVO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto prisional e demonstração do periculum libertatis contemporâneo
- 3 diferença de tratamento entre acusado e corré quanto à liberdade provisória
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da peça imprescindível (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva), o que impediu a adequada instrução da impetração e o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment