HC 1081043 - DECISAO

HC 1081043 - DECISAO

Parties
Paciente: EXPEDITO DIAS DOS SANTOS; Impetrantes: impetrantes; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EXPEDITO DIAS DOS SANTOS

Paciente

impetrantes

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva vs. gravidade abstrata