HC 1078480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevido como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade e reiteração delitiva, e inexistia comprovação de impossibilidade de tratamento na unidade prisional para justificar prisão domiciliar.

Parties: Paciente: JADEMIR RODRIGUES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Motivação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Lei N. 15.272/2025

Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Motivação Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

JADEMIR RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
2 ausência de contemporaneidade da motivação da custódia
3 alcance dos antecedentes pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal