RHC 234005 - DECISAO

RHC 234005 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como reiteração delitiva e reincidência específica, fatos que, à luz da Lei nº 15.272/2025 e dos artigos do CPP invocados, revelam risco concreto à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar, e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reexaminadas no STJ via habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIRCEU CARNEIRO; Autuada: PRISCILA BATISTA SILVA; Autuada: ELIZANGELA MENDES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Contemporaneidade Da Fundamentação, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Reincidência Contemporaneidade Da Fundamentação +1 more

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Parties

DIRCEU CARNEIRO

Recorrente

PRISCILA BATISTA SILVA

Autuada

ELIZANGELA MENDES DO VALE

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como reiteração delitiva e reincidência específica, fatos que, à luz da Lei nº 15.272/2025 e dos artigos do CPP invocados, revelam risco concreto à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar, e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reexaminadas no STJ via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.