HC 1081339 - DECISAO

HC 1081339 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação desse óbice processual; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURIVAL CASSIMIRO COSTA FILHO; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contrabando (art. 334 a Cp), Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contrabando (art. 334 a Cp) Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LOURIVAL CASSIMIRO COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em primeiro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação desse óbice processual; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal