HC 1064040 - DECISAO

HC 1064040 - DECISAO

Verificou-se a insuficiência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de reiteração ou perturbacão da ordem pública) diante de paciente primário e sem antecedentes; a mera quantidade de droga apreendida e a fundamentação baseada na gravidade abstrata não autorizaram a manutenção da custódia. Assim, à luz dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e das normas do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: WEMERSON AMARAL DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Gravidade Abstrata Vs. Elementos Concretos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Gravidade Abstrata Vs. Elementos Concretos

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Parties

WEMERSON AMARAL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a insuficiência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de reiteração ou perturbacão da ordem pública) diante de paciente primário e sem antecedentes; a mera quantidade de droga apreendida e a fundamentação baseada na gravidade abstrata não autorizaram a manutenção da custódia. Assim, à luz dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e das normas do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações poderá ensejar o restabelecimento da prisão