HC 1062867 - DECISAO

HC 1062867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante. Substantivamente, o Tribunal a quo demonstrou que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes: prova da materialidade e indícios de autoria (relatórios de extração de dados, apreensões e inteligência financeira), gravidade concreta pela inserção das rés em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; ademais houve descumprimento reiterado de cautelares por Neydiane e consolidação de novos elementos na Operação "Cela 3", configurando contemporaneidade apta a embasar a preventiva, justificando o restabelecimento da prisão preventiva e afastando a...

Parties
Paciente: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA; Corré: NEYDIANE CARLA SERRA CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA

Paciente

NEYDIANE CARLA SERRA CORRÊA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante. Substantivamente, o Tribunal a quo demonstrou que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes: prova da materialidade e indícios de autoria (relatórios de extração de dados, apreensões e inteligência financeira), gravidade concreta pela inserção das rés em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; ademais houve descumprimento reiterado de cautelares por Neydiane e consolidação de novos elementos na Operação "Cela 3", configurando contemporaneidade apta a embasar a preventiva, justificando o restabelecimento da prisão preventiva e afastando a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se