RHC 234116 - DECISAO

RHC 234116 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus: o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada em informações de populares e setor de inteligência, confissão do paciente, apreensão de arma e munições e indícios do modus operandi que justificam risco à ordem pública; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui título judicial que afasta, em princípio, as nulidades apontadas; e o habeas corpus não é adequado para o reexame fático-probatório necessário à análise aprofundada das alegações de nulidade e violência policial.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Pescaria Probatória, Violência Policial, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Pescaria Probatória Violência Policial Medidas Cautelares +3 more

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Parties

FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e alegação de pescaria probatória
  3. 3 alegada violência policial e nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus: o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada em informações de populares e setor de inteligência, confissão do paciente, apreensão de arma e munições e indícios do modus operandi que justificam risco à ordem pública; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui título judicial que afasta, em princípio, as nulidades apontadas; e o habeas corpus não é adequado para o reexame fático-probatório necessário à análise aprofundada das alegações de nulidade e violência policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se