RHC 234257 - DECISAO

RHC 234257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de exame colegiado na origem nos termos do art.105, II, da CF (risco de supressão de instância), porém verificou-se flagrante ilegalidade na decisão monocrática da Relatora do Tribunal de origem ao deixar de submeter a matéria ao colegiado; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário que impugna o decreto prisional de 20/01/2026.

Parties
Recorrente/paciente: RAILSON RAMOS BARBOSA; Órgão Julgador De Origem (relatoria): Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário; Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário n. 0803807-23.2026.8.14.0000
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAILSON RAMOS BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem (relatoria)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário; Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 20/01/2026
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de suposta supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exame colegiado na origem nos termos do art.105, II, da CF (risco de supressão de instância), porém verificou-se flagrante ilegalidade na decisão monocrática da Relatora do Tribunal de origem ao deixar de submeter a matéria ao colegiado; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário que impugna o decreto prisional de 20/01/2026.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário n. 0803807-23.2026.8.14.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário n. 0803807-23.2026.8.14.0000
  • Intimem-se