HC 1081354 - DECISAO

HC 1081354 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva da paciente foi fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que evidenciam a gravidade concreta do delito e risco de reiteração (aproximadamente 48,300 kg de maconha, arma municiada, origem em região de fronteira, pagamento pelo transporte e antecedentes/reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas; ademais, o habeas corpus não deveria substituir recurso próprio e não houve modificação fática que justificasse revogar a custódia após a condenação em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA RIBEIRO BORTOLOTTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNA RIBEIRO BORTOLOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva da paciente foi fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que evidenciam a gravidade concreta do delito e risco de reiteração (aproximadamente 48,300 kg de maconha, arma municiada, origem em região de fronteira, pagamento pelo transporte e antecedentes/reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas; ademais, o habeas corpus não deveria substituir recurso próprio e não houve modificação fática que justificasse revogar a custódia após a condenação em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.