HC 1064660 - DECISAO

HC 1064660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio previsto; além disso, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de 150,60 g de maconha, existência de material indicativo de comércio e dois processos em curso, em consonância com o art.312, §3º, IV, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAYKY DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculosidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KAYKY DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e processos em curso como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio previsto; além disso, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de 150,60 g de maconha, existência de material indicativo de comércio e dois processos em curso, em consonância com o art.312, §3º, IV, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.