HC 1081571 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: AUGUSTO CESAR VASQUE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CESAR VASQUE
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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