HC 1081789 - DECISAO

HC 1081789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido corresponde à mera repetição de habeas corpus anteriormente decidido (HC 1048961/MS) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo havido trânsito em julgado, razão que, com fundamento em precedente e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS ROSA COELHO; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS ROSA COELHO

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer de habeas corpus que repete pedido já decidido com trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do writ diante de identidade de partes, causa de pedir e pedido com precedente transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido corresponde à mera repetição de habeas corpus anteriormente decidido (HC 1048961/MS) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo havido trânsito em julgado, razão que, com fundamento em precedente e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.