HC 1081639 - DECISAO

HC 1081639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (flagrante com apreensão da res furtiva, múltiplos delitos em sequência, desobediência e perseguição policial, antecedentes e inquéritos em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, mostrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, a custódia cautelar restou devidamente justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO JULIO FERNANDES TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência +2 more

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Parties

ROGERIO JULIO FERNANDES TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos (art.312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação para cassação da fiança
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (flagrante com apreensão da res furtiva, múltiplos delitos em sequência, desobediência e perseguição policial, antecedentes e inquéritos em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, mostrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, a custódia cautelar restou devidamente justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.