HC 1081686 - DECISAO

HC 1081686 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu da pretensão em sede de liminar e indeferiu o habeas corpus, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem (fundamento: Súmula 691 do STF e art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA IGNACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; aguarda-se o esgotamento da jurisdição da origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Liminar, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Liminar Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA IGNACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu da pretensão em sede de liminar e indeferiu o habeas corpus, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem (fundamento: Súmula 691 do STF e art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; aguarda-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.