HC 1081867 - DECISAO

HC 1081867 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte e, quanto ao mérito das alegações, o vício formal da decretação de ofício foi considerado suprido pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, havendo, ainda, fatos objetivos (descumprimento de medidas cautelares e reincidência específica) que justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FÁBIO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Execução Provisória Da Pena, Reincidência Específica, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Decretação De Ofício Execução Provisória Da Pena Reincidência Específica Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 decretação de prisão de ofício sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 aplicação do art. 283 do CPP (vedação à execução provisória da pena)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte e, quanto ao mérito das alegações, o vício formal da decretação de ofício foi considerado suprido pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, havendo, ainda, fatos objetivos (descumprimento de medidas cautelares e reincidência específica) que justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.