HC 1058240 - DECISAO

HC 1058240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e estava deficientemente instruída (ausência da íntegra da sentença condenatória e de prova pré-constituída exigida para o writ); ademais, a guia de execução provisória foi expedida e houve recolhimento em estabelecimento de regime semiaberto, de modo que não se reconheceu ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: MAYCON CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Execução Provisória Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Prova Pré Constituída, Compatibilidade Entre Regime De Condenação E Custódia Cautelar, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Execução Provisória Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +3 more

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Parties

MAYCON CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e estava deficientemente instruída (ausência da íntegra da sentença condenatória e de prova pré-constituída exigida para o writ); ademais, a guia de execução provisória foi expedida e houve recolhimento em estabelecimento de regime semiaberto, de modo que não se reconheceu ilegalidade evidente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 104-107)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ