RHC 234013 - DECISAO

RHC 234013 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e em prova telemática (conversas e confirmações cadastrais), indícios robustos de autoria e materialidade que apontam o recorrente como fornecedor principal de munições para grupos em conflito, configurando risco concreto à ordem pública; ante a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: ADELAR JOSE DAL SANTO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Armas E Munições, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Armas E Munições Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADELAR JOSE DAL SANTO

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e em prova telemática (conversas e confirmações cadastrais), indícios robustos de autoria e materialidade que apontam o recorrente como fornecedor principal de munições para grupos em conflito, configurando risco concreto à ordem pública; ante a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem de habeas corpus denegada