RHC 234008 - DECISAO

RHC 234008 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por caracterizar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n. 217.689/PE e precedentes), e parte das questões suscitadas (excesso de prazo e cerceamento de defesa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Impetrante: EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Devido Processo Legal, Fundamentação De Decisões, Direito À Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Devido Processo Legal +2 more

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Parties

EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 ausência de contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 não exame das medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por caracterizar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n. 217.689/PE e precedentes), e parte das questões suscitadas (excesso de prazo e cerceamento de defesa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.