HC 1080872 - DECISAO

HC 1080872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, na confissão e na possibilidade de reiteração delitiva, e não há laudo pericial conclusivo que autorize a substituição por internação provisória.

Parties
Paciente: OSIRES PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Renan Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Internação Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Internação Provisória

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Parties

OSIRES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Renan Rodrigues Alves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de determinação de audiência de custódia e ausência de avaliação médica
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida de tratamento psiquiátrico/internação provisória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, na confissão e na possibilidade de reiteração delitiva, e não há laudo pericial conclusivo que autorize a substituição por internação provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se