HC 1079728 - DECISAO

HC 1079728 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concomitante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria e do periculum libertatis, demonstrado pela gravidade concreta da conduta, pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva e de lesão à integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, conforme art. 312 e art. 313 do CPP e art. 12‑C, § 2º, da Lei 11.340/06; por isso denega‑se a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAPHAEL KAMAY DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Proteção À Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Proteção À Vítima

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAPHAEL KAMAY DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicação do art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06 (impedimento de liberdade provisória em caso de risco à integridade da ofendida)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concomitante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria e do periculum libertatis, demonstrado pela gravidade concreta da conduta, pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva e de lesão à integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, conforme art. 312 e art. 313 do CPP e art. 12‑C, § 2º, da Lei 11.340/06; por isso denega‑se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.