RHC 233840 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada, diante de elementos concretos que indicam risco atual de reiteração delitiva (apreensão de substâncias e valores típicos de comércio, e processo em curso com medidas cautelares descumpridas), e, sendo o habeas corpus inadequado para reexame do conjunto fático-probatório, nego-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada, diante de elementos concretos que indicam risco atual de reiteração delitiva (apreensão de substâncias e valores típicos de comércio, e processo em curso com medidas cautelares descumpridas), e, sendo o habeas corpus inadequado para reexame do conjunto fático-probatório, nego-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se