HC 1081854 - DECISAO

HC 1081854 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos — materialidade, laudo e auto de apreensão, quantidade e modo de acondicionamento da droga (294 kg em 347 tabletes) e circunstâncias do flagrante — evidenciando gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas no contexto fático.

Parties
Paciente: RAFAEL KRUPINSKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL KRUPINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos — materialidade, laudo e auto de apreensão, quantidade e modo de acondicionamento da droga (294 kg em 347 tabletes) e circunstâncias do flagrante — evidenciando gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas no contexto fático.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se