RHC 234201 - DECISAO

RHC 234201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e apoiou-se em razões abstratas, não demonstrando a necessária contemporaneidade e especificidade do periculum libertatis; em juízo de proporcionalidade, concluiu-se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi dado provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante prévia assunção pelo recorrente das medidas cautelares determinadas, sem prejuízo de nova decretação se devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso em habeas corpus provido. Revogada a prisão preventiva decretada contra o recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção e cumprimento das medidas cautelares determinadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Clonagem Veicular, Fundamentação Concreta Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Conversão De Prisão Em Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria para o crime do art. 311 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e apoiou-se em razões abstratas, não demonstrando a necessária contemporaneidade e especificidade do periculum libertatis; em juízo de proporcionalidade, concluiu-se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi dado provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante prévia assunção pelo recorrente das medidas cautelares determinadas, sem prejuízo de nova decretação se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido. Revogada a prisão preventiva decretada contra o recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção e cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Orders

  • Comunicar-se com urgência às instâncias ordinárias.
  • Cientificar o Ministério Público Federal.