HC 1081201 - DECISAO

HC 1081201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para discutir matéria que comporta recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela imputação de liderança em organização criminosa e por elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria
  2. 2 indevida utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para discutir matéria que comporta recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela imputação de liderança em organização criminosa e por elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.