HC 1081092 - DECISAO

HC 1081092 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida e, no mérito, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, presença de perigo concreto ao estado de liberdade (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga), atendimento ao requisito do art. 313, I, do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade e a motivação foram reputadas idôneas e em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: ELISANGELA LUIZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Denunciado: NAIARA ALVES DE ALMEIDA; Denunciado: FELIPE DE ALMEIDA DOS SANTOS; Denunciado: JOÃO LUCAS; Denunciado: GERCILAINE CRISTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso

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Parties

ELISANGELA LUIZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Denunciado

NAIARA ALVES DE ALMEIDA

Denunciado

FELIPE DE ALMEIDA DOS SANTOS

Denunciado

JOÃO LUCAS

Denunciado

GERCILAINE CRISTINA DO NASCIMENTO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida e, no mérito, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, presença de perigo concreto ao estado de liberdade (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga), atendimento ao requisito do art. 313, I, do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade e a motivação foram reputadas idôneas e em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.