HC 1080969 - DECISAO

HC 1080969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não sendo sucedâneo de recurso próprio) e ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, a decretação e manutenção da prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas pela prova da materialidade e indícios de autoria, pelo modus operandi profissionalizado, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade para a instrução (prova digital), e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de demonstração da imprescindibilidade e pela idade do filho (12 anos completos), circunstâncias que não autorizam modificação sem revolvimento probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO AUGUSTO FRANCO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conhecimento da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Receptação, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Receptação Furto Qualificado +2 more

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO FRANCO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs. gravidade genérica
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não sendo sucedâneo de recurso próprio) e ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, a decretação e manutenção da prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas pela prova da materialidade e indícios de autoria, pelo modus operandi profissionalizado, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade para a instrução (prova digital), e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de demonstração da imprescindibilidade e pela idade do filho (12 anos completos), circunstâncias que não autorizam modificação sem revolvimento probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento da impetração

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se