HC 1079312 - DECISAO

HC 1079312 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ÂNGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Corrupção De Menor, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ÂNGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos