HC 1079056 - DECISAO

HC 1079056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de atos infracionais pretéritos e do contexto do flagrante, em consonância com o art. 312 do CPP (à luz da Lei n. 15.272/2025) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WALACE LOPES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais Juvenis, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais Juvenis Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas Homogeneidade Do Regime Prisional

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Parties

WALACE LOPES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de atos infracionais pretéritos para aferição de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de atos infracionais pretéritos e do contexto do flagrante, em consonância com o art. 312 do CPP (à luz da Lei n. 15.272/2025) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se