HC 1078786 - DECISAO

HC 1078786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente, a materialidade e indícios de autoria do furto e a existência de risco concreto de reiteração delitiva em razão de extensa ficha de antecedentes e reincidência específica (condenações por roubo), tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP e autorizando a prisão preventiva com amparo nos arts. 312 e 313 do CPP; a questão do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão de ofício desta Corte para não configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX DE JESUS ALCANTARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

ALEX DE JESUS ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 suficiência das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente, a materialidade e indícios de autoria do furto e a existência de risco concreto de reiteração delitiva em razão de extensa ficha de antecedentes e reincidência específica (condenações por roubo), tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP e autorizando a prisão preventiva com amparo nos arts. 312 e 313 do CPP; a questão do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão de ofício desta Corte para não configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.