RHC 234171 - DECISAO

RHC 234171 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os autos não estavam suficientemente instruídos (ausência da cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede, de plano, a constatação do fumus boni iuris e inviabiliza a concessão da liminar, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de peças essenciais, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO ERLOS DE ARAUJO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Fumus Boni Iuris Liminar

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Parties

FRANCISCO ERLOS DE ARAUJO RODRIGUES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que manteve a prisão cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 ausência de revisão nonagesimal nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os autos não estavam suficientemente instruídos (ausência da cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede, de plano, a constatação do fumus boni iuris e inviabiliza a concessão da liminar, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de peças essenciais, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.