HC 1079167 - DECISAO

HC 1079167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o decreto prisional foi fundamentado na existência de condenação transitada em julgado e na reiteração delitiva, elementos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e matérias não examinadas pela corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Pessoais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Pessoais Supressão De Instância

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise das condições pessoais e da suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o decreto prisional foi fundamentado na existência de condenação transitada em julgado e na reiteração delitiva, elementos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e matérias não examinadas pela corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.