HC 1081612 - DECISAO

HC 1081612 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava fundamentada na ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que cabe ao tribunal a quo o exame meritório, impondo aguardar seu julgamento.

Parties
Paciente: ABDENEGO JOAO DA SILVA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ABDENEGO JOAO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de admissão de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade (teratologia)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava fundamentada na ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que cabe ao tribunal a quo o exame meritório, impondo aguardar seu julgamento.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.