HC 1081375 - DECISAO

HC 1081375 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIO PEREIRA GABRY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu/denunciado: MAURO PEREIRA GABRY; Corréu/denunciado: FRANZ DIAS COSTA; Corréu/denunciado: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Custódia Cautelar Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MÁRCIO PEREIRA GABRY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MAURO PEREIRA GABRY

Corréu/denunciado

FRANZ DIAS COSTA

Corréu/denunciado

THIAGO

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fumus commissi delicti e justa causa para a ação penal