HC 1081360 - DECISAO

HC 1081360 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação idônea para a custódia cautelar, baseada na gravidade concreta (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa e em compartimento oculto, transporte interestadual), na circunstância de o paciente ser policial militar armado e no valor oferecido (R$100.000,00), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e...

Parties
Paciente: SADI FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SADI FERREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação idônea para a custódia cautelar, baseada na gravidade concreta (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa e em compartimento oculto, transporte interestadual), na circunstância de o paciente ser policial militar armado e no valor oferecido (R$100.000,00), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e...

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se