RHC 234344 - DECISAO

RHC 234344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstração do periculum libertatis em razão da atuação do paciente no núcleo financeiro de organização criminosa (transferências fracionadas via 3E Transportes no montante de R$ 154.534,00, antecedentes e risco de reorganização), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Contemporaneidade Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstração do periculum libertatis em razão da atuação do paciente no núcleo financeiro de organização criminosa (transferências fracionadas via 3E Transportes no montante de R$ 154.534,00, antecedentes e risco de reorganização), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se