RHC 230709 - DECISAO

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A prisão preventiva dos recorrentes foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade de custódia para garantir a ordem pública, especialmente diante do risco de reiteração criminosa (reincidência, antecedentes e ocorrências policiais). Ademais, não se pode apreciar no STJ a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: CRISTIAN DE JESUS RODRIGUES; Recorrente: THALYSON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

CRISTIAN DE JESUS RODRIGUES

Recorrente

THALYSON PEREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos recorrentes foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade de custódia para garantir a ordem pública, especialmente diante do risco de reiteração criminosa (reincidência, antecedentes e ocorrências policiais). Ademais, não se pode apreciar no STJ a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.