HC 1082004 - DECISAO

HC 1082004 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional revelou-se insuficientemente fundamentado quanto à imprescindibilidade da medida, limitando-se essencialmente a invocar reincidência e antecedentes sem indicar elementos concretos que demonstrem risco efetivo e atual à ordem pública que inviabilizem medidas menos gravosas; por tratar‑se de crime sem violência e com pena relativamente baixa, as cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se adequadas, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE TEIXEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta (fatos novos ou contemporâneos) para decretar prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da reincidência como fundamento único para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional revelou-se insuficientemente fundamentado quanto à imprescindibilidade da medida, limitando-se essencialmente a invocar reincidência e antecedentes sem indicar elementos concretos que demonstrem risco efetivo e atual à ordem pública que inviabilizem medidas menos gravosas; por tratar‑se de crime sem violência e com pena relativamente baixa, as cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se adequadas, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem cumpridas se o paciente não estiver preso por outro motivo.