HC 1080262 - DECISAO

HC 1080262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, em exame subsidiário, não identificar ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na materialidade (quantidade e acondicionamento típico das drogas apreendidas), na necessidade de resguardar a ordem pública (modus operandi, premeditação, atuação com menor) e no risco de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a alteração introduzida pela Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS FRANCISCO SILVA DA PASCOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade E Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Alteração Legislativa (lei N. 15.272/2025), Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade E Ordem Pública Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

VINICIUS FRANCISCO SILVA DA PASCOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, em exame subsidiário, não identificar ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na materialidade (quantidade e acondicionamento típico das drogas apreendidas), na necessidade de resguardar a ordem pública (modus operandi, premeditação, atuação com menor) e no risco de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a alteração introduzida pela Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.