HC 1081590 - DECISAO

HC 1081590 - DECISAO

Não conhecendo da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva em face da ausência de fundamentação concreta e contemporânea no acórdão do Tribunal de Justiça, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LEONE CARLOS DUARTE DA SILVA; Corréu: JEFFERSON OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONE CARLOS DUARTE DA SILVA

Paciente

JEFFERSON OLIVEIRA DE JESUS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 conformidade da decretação da prisão preventiva com o art. 312 do CPP e com a alteração pelo art. 312, §4º (Lei n.15.272/2025)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecendo da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva em face da ausência de fundamentação concreta e contemporânea no acórdão do Tribunal de Justiça, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), ressalvando a possibilidade de nova decretação de prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso