HC 1081671 - DECISAO

HC 1081671 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de lesões, declarações da vítima, intimação sobre medidas protetivas), havendo risco concreto de reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima.

Parties
Paciente: CLAUDINEI COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Formulário De Avaliação De Risco
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

CLAUDINEI COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ex-companheira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de lesões, declarações da vítima, intimação sobre medidas protetivas), havendo risco concreto de reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se