HC 1067409 - DECISAO

HC 1067409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e concretizam a periculosidade do paciente, sobretudo diante da reiteração criminosa e do descumprimento de medidas cautelares alternativas; os documentos psicológicos juntados pela defesa não substituem laudo pericial oficial apto a comprovar inimputabilidade; e a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade não foi apreciada pela instância originária, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON PINHEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Insanidade Mental, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Insanidade Mental Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

EDMILSON PINHEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de laudos psicológicos juntados pela defesa e necessidade de perícia oficial para comprovar transtornos mentais/inimputabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e concretizam a periculosidade do paciente, sobretudo diante da reiteração criminosa e do descumprimento de medidas cautelares alternativas; os documentos psicológicos juntados pela defesa não substituem laudo pericial oficial apto a comprovar inimputabilidade; e a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade não foi apreciada pela instância originária, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.