HC 1081351 - DECISAO

HC 1081351 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não estão presentes circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizem a supressão de instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição na instância de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO MARCELLO FIGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FABRICIO MARCELLO FIGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP e do art. 315, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não estão presentes circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizem a supressão de instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal