HC 1080850 - DECISAO

HC 1080850 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, existência de condenação anterior transitada em julgado e risco concreto de reiteração delitiva, bem como gravidade e organização do delito (quantidade/variedade de entorpecentes e uso de radiocomunicadores), circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS SERGIO MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus (conheço em parte e denego)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Ação Controlada, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Ação Controlada Contemporaneidade

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Parties

CARLOS SERGIO MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de autorização judicial para ação controlada
  3. 3 falta de contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, existência de condenação anterior transitada em julgado e risco concreto de reiteração delitiva, bem como gravidade e organização do delito (quantidade/variedade de entorpecentes e uso de radiocomunicadores), circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus (conheço em parte e denego)

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.