HC 1080045 - DECISAO

HC 1080045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal estadual para manter a custódia cautelar ao tempo do édito condenatório foi considerada idônea e alinhada à jurisprudência do STJ, que admite, quando o acusado permaneceu preso durante a instrução, declaração de manutenção dos motivos que ensejaram a prisão inicial, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o STJ não reexaminou a presença desses requisitos por supressão de instância, ante a ausência de manifestação da Corte a quo e de embargos de declaração para sanar eventual omissão, e verificou-se também que não há incompatibilidade...

Parties
Paciente: LEONARDO CANTO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CANTO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação exaustiva no édito condenatório
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal estadual para manter a custódia cautelar ao tempo do édito condenatório foi considerada idônea e alinhada à jurisprudência do STJ, que admite, quando o acusado permaneceu preso durante a instrução, declaração de manutenção dos motivos que ensejaram a prisão inicial, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o STJ não reexaminou a presença desses requisitos por supressão de instância, ante a ausência de manifestação da Corte a quo e de embargos de declaração para sanar eventual omissão, e verificou-se também que não há incompatibilidade...

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.