HC 1081692 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: WAGNER LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Mérito Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Motivação Judicial, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Mérito Não Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de impugnação no STJ de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment