RHC 231787 - DECISAO

RHC 231787 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a sentença de pronúncia e o acórdão reconhecem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado das provas, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO RENATO BATISTA PENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

PABLO RENATO BATISTA PENA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a sentença de pronúncia e o acórdão reconhecem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado das provas, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se