HC 1081729 - DECISAO

HC 1081729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração da contemporaneidade e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 312 c/c art. 313, III, do CPP), bem como insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que eventual ilegalidade não é flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RAMOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Anelize Regina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Art. 312 Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

PAULO SERGIO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Anelize Regina da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 intimação das medidas protetivas e conhecimento pelo acusado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração da contemporaneidade e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 312 c/c art. 313, III, do CPP), bem como insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que eventual ilegalidade não é flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se